Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 06/01/2025

Data da divulgação do extrato: 06/01/2025

Data da ratificação: 30/12/2024

Valor estimado: R$ 985.200,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a COGERH – COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, inscrita sob o CNPJ nº 74.075.938/0001-07, situada na Rua Adualdo Batista, 1550, Messejana – Fortaleza/CE, CEP 60.830-080, que detém exclusividade no fornecimento de água bruta em todo o território do Estado do Ceará, conforme Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida empresa junto a outros órgãos.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... (Redação dada pela Lei nº 14.133/21)”.

Informações do objeto

FORNECIMENTO DE ÁGUA BRUTA PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE E NA LOCALIDADE DE SANTA MARIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE DURANTE O ANO DE 2025.