Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 25/02/2025

Data da divulgação do extrato: 27/02/2025

Data da ratificação: 27/02/2025

Valor estimado: R$ 9.165,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a ASSEMAE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMETO, inscrita sob o CNPJ nº 20.0570071/0001-38, situada na Rua Q SBS QUADRA 02, SN, Bloco S sala 1212, Asa Sul, Brasília, CEP 70.070-120, que detém exclusividade nos serviços municipais de saneamento, em todo o território do brasileiro.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida instituição como base legal de preço tabelado junto a outros órgãos.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... (Redação dada pela Lei nº 14.133/21)”.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE DE ANUIDADE DE 2025, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO – ASSEMAE, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE