Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 25/02/2025

Data da divulgação do extrato: 27/02/2025

Data da ratificação: 26/02/2025

Valor estimado: R$ 601,73

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o CREA – CONSELHO REGIONAL DE ENEGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA, inscrita sob o CNPJ nº 07.135.601/0001-50, situada na Rua Castro e sILVA, 81, Centro – Fortaleza/CE, CEP 60.030-010, que detém exclusividade no serviço de fiscalização do exercício profissional na área da Engenharias , em todo o território do Estado do Ceará.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida instituição como base legal de preço tabelado junto a outros órgãos.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... (Redação dada pela Lei nº 14.133/21)”.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE DE ANUIDADE DE 2025, DO REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE