Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 13/03/2025

Data da divulgação do extrato: 13/03/2025

Data da ratificação: 13/03/2025

Valor estimado: R$ 5.698,05

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, inscrita sob o CNPJ nº 07.135.668/0001-95, situada na Avenida Godofredo Maciel, SN, Maraponga, Fortaleza/CE, CEP 60.710-000, que detém monopólio estatal nos serviços de trânsito, regulação de veículos e suas habilitações, em todo o território cearense.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida instituição como base legal de preço tabelado junto a outros órgãos.

Fundamentação legal

: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no qual trata dos casos de inexigibilidade, tendo seu caput a seguinte redação: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... (Redação dada pela Lei nº 14.133/21)”.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE DE ANUIDADE DE 2025, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE