Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
14/01/2026
Valor estimado: R$
6.361,72
Motivo da escolha da origem
A escolha recai exclusivamente sobre o DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, inscrita sob o CNPJ nº 07.135.668/0001-95, situada na Avenida Godofredo Maciel, SN, Maraponga, Fortaleza/CE, CEP 60.710-000, que detém monopólio estatal nos serviços de trânsito, regulação de veículos e suas habilitações, em todo o território cearense, conforme Lei Nº 10.521 de 2 de junho de 1981
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida empresa junto a outros órgãos
Fundamentação legal
Consoante disposição do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, consta expressamente a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Assim, quando presente o aspecto de singularidade dos serviços técnicos a serem prestados, a referida contratação está classificada dentro dos requisitos da lei, vista o fornecimento exclusivo realizado pela empresa a ser contratada, como pode-se observar na Lei de Licitações, em seu art. 74, inciso I, onde estabelece que:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
(...)”
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DESPESAS PARA REGULARIDADE ANUAL DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN
