Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 28/04/2026

Data do extrato: 28/04/2026

Data da divulgação do extrato: 07/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 07/05/2026

Valor estimado: R$ 16.785,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o INSTITUTO PARTNER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.912.077/0001-88, situada na Av. Sete de Setembro, 5426, Conj. 1202, andar 12, Cond. Comercial Trade Towe – BAIRRO: BATEL – Curitiba/PR, que detém exclusividade e especialidade na realização do 4º Congresso Brasileiro da 14.133/21, evento que será realizado no período de 10 a 12 de junho de 2026, na cidade de Fortaleza/CE.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso I, do Art. 74 da Lei de Licitações nº 14.133/21. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os valores praticados pela referida empresa junto a outros órgãos.

Fundamentação legal

Dentre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, consoante disposição do art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21, consta expressamente a contratação para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Assim, quando presente o aspecto de notória especialização e serviço técnico de natureza intelectual, tendo em vista que se relaciona a inscrição de funcionários para congresso e exposição de conhecimento e tecnologias, a referida contratação está classificada dentro dos requisitos da lei 14.133/2021, visto atendimento ao Art. 74, inciso III, alínea f que estabelece: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)

Informações do objeto

INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, PARA PARTICIPAR DO 4º CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI 14.133/21, NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE