Detalhamento da portaria
RESOLVE: 1. ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO AO VALOR UNITÁRIO QUE SERÁ PAGO AOS BANCOS CREDENCIADOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO INTERNET BANKING E NO SERVIÇO DE AUTOATENDIMENTO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE CREDENCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO ANTERIORMENTE NÃO ALUDIU INTERESSADOS NO PRESENTE CERTAME, E SEGUINDO PESQUISA DE COTAÇÃO DE PREÇOS, BEM COMO, A VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO SAAE: 1 • R$ 1,75 (UM REAL E SETENTA E CINCO CENTAVOS) POR RECEBIMENTO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO/FATURA COM CÓDIGO DE BARRAS, RECEBIDA, AUTENTICADA E QUITADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, INTERNET BANKING/ MOBILE; • R$ 2,30 (DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) POR RECEBIMENTO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO/FATURA, COM CÓDIGO DE BARRA, RECEBIDA, AUTENTICADA E QUITADA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS(AGENTES ARRECADADORES/CASA LOTÉRICAS);