LEI: 0312024/2024

Informações da portaria
Data: 01/04/2024
Secretaria: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;


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