Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA GERAL PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONSIDERANDO O ARTIGO 7º, INCISO III DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).