Detalhamento da portaria
CONSTITUIR E NOMEAR A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTES E ALOCADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE PORTARIA Nº 050/2025 - SAAE/LNO/SUP DE 14 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE; CONSIDERANDO O PREVISTO NO DECRETO N° 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018, ARTIGO 10, SEGUNDO O QUAL AS CLASSIFICAÇÕES E AVALIAÇÕES DE BENS DEVEM SER EFETUADAS POR COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, NO MÍNIMO; O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO Nº 053/65 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CONFORME ATO NORMATIVO – PORTARIA N.º 017/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, RESOLVE: ART. 1º CONSTITUIR E NOMEAR A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO PERTENCENTES E ALOCADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE. ART. 2º A COMISSÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SERÁ COMPOSTA DOS SEGUINTES SERVIDORES: I - GIOVANE GRANGEIRO E SILVA - SUBCOORDENADOR DE TRANSPORTE - PRESIDENTE; II - ÍCARO ERICK DE OLIVEIRA LUZ - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - MEMBRO; II - TÚLIO FEIJÓ GRANJA - AUXILIAR DE ALMOXARIFADO - MEMBRO. ART. 3º COMPETE À COMISSÃO DE PATRIMÔNIO AVALIAR, REAVALIAR, FAZER TESTE DE RECUPERABILIDADE E ADOTAR OUTROS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (NBCT 16.9 E NBCT 16.10) E NO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA DETERMINAR O VALOR JUSTO DOS BENS. ART. 4º FICA REVOGADA A PORTARIA ANTERIOR. ART. 5º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA E SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO A 03 DE JANEIRO DE 2025. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS SUPERINTENDENTE