FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE PORTARIA Nº 112/2025 - SAAE/LNO/SUP DE 15 DE MAIO DE 2025. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO Nº 053/65 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CONFORME ATO NORMATIVO – PORTARIA N.º 642/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI Nº 14.133/2021. RESOLVE: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ORÇAMENTÁRIO E OPERACIONAL DA AUTARQUIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ART. 2º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES: ·PRESIDENTE: FRANCISCO EDNARDO COSTA DE MOURA ·MEMBRO: FRANCISCO JOSIEL DO NASCIMENTO SANTOS ·SUPLENTE: MARCOS ROGÉRIO SARAIVA CHAGAS ART. 3º COMPETE À COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: I – LEVANTAR E ANALISAR A EXPECTATIVA DE CONSUMO ANUAL DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS, COM BASE NAS REAIS NECESSIDADES DA AUTARQUIA;II – OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO SIMILARES ÀS DO SETOR PRIVADO, CONFORME DIRETRIZES DO ART. 40 DA LEI Nº 14.133/2021;III – AVALIAR A PERTINÊNCIA DO USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO APLICÁVEL;IV – DETERMINAR AS UNIDADES E QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS, COM BASE EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO PROVÁVEL, UTILIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, TÉCNICAS QUANTITATIVAS ADEQUADAS, INCLUSIVE PREVENDO FORNECIMENTO CONTÍNUO;V – VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO, VISANDO PREVENIR DETERIORAÇÕES OU PERDAS DE MATERIAIS;VI – ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA: A) PADRONIZAÇÃO, ASSEGURANDO A COMPATIBILIDADE TÉCNICA, ESTÉTICA OU DE DESEMPENHO;B) AQUISIÇÃO PARCELADA, QUANDO FOR TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL;C) RESPONSABILIDADE FISCAL, POR MEIO DA COMPATIBILIZAÇÃO DA DESPESA ESTIMADA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; VII – ELABORAR O DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), CONTENDO A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DEMANDADA E ESTIMATIVA DE RECURSOS;VIII – ELABORAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), SEMPRE QUE EXIGIDO, DETALHANDO A MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SOLUÇÕES POSSÍVEIS, AVALIAÇÃO DE RISCOS E VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ECONÔMICA DA DEMANDA;IX – EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS TÉCNICOS SOBRE O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, SUBSIDIANDO OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS DA AUTARQUIA. ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. . JERDSON CRISTIANO NERI BESSA SUPERINTENDENTE