INDICA O REGULAMENTO A SER APLICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PORTARIA Nº 160/2025 - SAAE/LNO/SUP DE 30 DE JULHO DE 2025. INDICA O REGULAMENTO A SER APLICADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 187 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE PERMITE A APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS EMITIDOS PELA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES; CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ACERCA DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES PREVISTOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE ÀS MODALIDADES DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CREDENCIAMENTO E APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS SUSTENTÁVEIS, NACIONAIS E/OU DESENVOLVIDOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APRIMORAR E INSTITUIR CONTROLES QUE FAVOREÇAM A GOVERNANÇA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES E MITIGUEM OS RISCOS A ELA ASSOCIADOS, CONFORME RECOMENDA O MANUAL DE GESTÃO DE RISCOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º FICA DETERMINADO QUE, ATÉ QUE SOBREVENHA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, DEVERÃO SER APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE OS SEGUINTES DECRETOS FEDERAIS, CONFORME AUTORIZAM OS TERMOS DO ART. 187 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: I – DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS; II – DECRETO FEDERAL Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; E, II – DECRETO FEDERAL Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 26 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA. ART. 2º A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JERDSON CRISTIANO NERI BESSA SUPERINTENDENTE INTERINO SAAE/LNO