DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTECE. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORLE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO NO 053/65 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CONFORME ATO NORMATIVO - PORTARIA N.O 64212025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTELCE E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI NO 14.133/2021. RESOLVE: ART. 1. FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ORÇAMENTÁRIO E OPERACIONAL DA AUTARQUIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÔES PÚBLICAS. ARL. 2. A COMISSÁO SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES: .PRESIDENTE: FRANCISCO EDNARDO COSTA DE MOURA .MEMBRO: FRANCISCO JOSIEL DO NASCIMENTO SANTOS .SUPLENTE: MARCOS ROGÉRIO SARAIVA CHAGAS ART. 3. COMPETE À COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: L- LEVANTAR E ANALISAR A EXPECTATIVA DE CONSUMO ANUAL DE MATERIAIS, BENS E SERVÍÇOS, COM BASE NAS REAÍS NECESSIDADES DA AUTARQUIA; LL- OBSERVAR AS CONDIÇÔES DE AQUISIÇÂO E PAGAMENTO SIMILARES ÀS DO SETOR PRIVADO, CONÍORME DIRETRIZES DO ART. 40 DA LEI NO 14.133/2021; LLL - AVALIAR A PERTINÊNCIA"DO USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANDO APLICÁVEL; LV - DETERMINAR AS UNIDADES E QUANTIDADES A SERÊM ADQUIRIDAS, COM BASE EM ESTIMATÍVAS DE CONSUMO PROVÁVEL, UTILIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, TÉCNICAS QUANTITATIVAS ADEQUADAS, INCLUSIVE PREVENDO FORNECIMENTO CONTÍNUO; V - VERIFICAR AS CONDIÇÔES DE GUARDA E ARMAZENAMENTO, VISANDO PREVENIR DETERIORAÇÕES OU PERDAS DE MATERIAIS; VL - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA: A) PADRONIZAÇÁO, ASSEGURÂNDO A COMPATIBILIDADE TÉCNICA, ESTÉTICA OU DE DESEMPENHO; B) AQUISÍÇÃO PARCELADA, QUANDO FOR TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL; C) RESPONSABILIDADE FISCAL, POR MEIO DA COMPATIBILIZAÇÃO DA DESPESA ESTÍMADA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; VLL - ELABORAR O DOCUMENTO DE FORM ALIZAÇÀO DA DEMANDA (DFD), CONTENDO A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE, DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DEMANDADA E ESTIMATIVA DE RECURSOS; VLLL- ELABORAR O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), SEMPRE QUE EXIGIDO, DETALHANDO A MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, SOLUÇÔES POSSÍVEIS, AVALIAÇÂO DE RISCOS E VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ECONÔMICA DA DEMANDA; LX - EMITIR PARECÊRES E RELATÓRIOS TÉCNICOS SOBRE O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÔES, SUBSIDIANDO OS PROCÊSSOS IICITATÓRIOS E CONTRATUAIS DA AUTARQUIA. ART. 4. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. JERDSON CRISTIANO NERI BESSA