DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 0001/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO LIMOEIRO DO NORTE/CE; CONSIDERANDO O PREVISTO NO DECRETO N° 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018, ARTIGO 10, SEGUNDO O QUAL AS CLASSIFICAÇÕES E AVALIAÇÕES DE BENS DEVEM SER EFETUADAS POR COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, NO MÍNIMO; O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI DE CRIAÇÃO Nº 053/65 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CONFORME ATO NORMATIVO - PORTARIA N.º 642/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025 DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. JERDSON CRISTIANO NERI BESS