RESOLVE: ART. 1° ESTA PORTARIA REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE – SAAE E AS ORGANIZAÇÕES NÃOGOVERNAMENTAIS (ONGS) ELENCADAS NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.690/2026, BEM COMO A OPERACIONALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS NA FATURA MENSAL DE ÁGUA. ART. 2° O CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA PORTARIA DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES DIRETRIZES PRESENTES NA LEI MUNICIPAL: 1- VOLUNTARIEDADE: A ADESÃO À DOAÇÃO É ATO ESTRITAMENTE VOLUNTÁRIO E FACULTATIVO DO USUÁRIO TITULAR DA CONTA DE ÁGUA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO; II - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA: A INCLUSÃO DO VALOR DA DOAÇÃO NA FATURA DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO, FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICO, CONFORME MODELO A SER DISPONIBILIZADO PELO SAAE; III - REVOGABILIDADE: O USUÁRIO PODERÁ REVOGAR A AUTORIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL AO SAAE, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA FATURA SUBSEQUENTE; IV- DISCRIMINAÇÃO NA FATURA: O VALOR DA DOAÇÃO DEVERÁ SER DISCRIMINADO SEPARADAMENTE NA FATURA MENSAL, EM CAMPO PRÓPRIO IDENTIFICADO COMO "CONTRIBUIÇÃO”, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TARIFA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO;V - INADIMPLÊNCIA: O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À DOAÇÃO NÃO IMPLICARÁ EM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTAS OU CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOADO, APLICANDO-SE TAIS PENALIDADES APENAS AO VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. ART. 3° O SAAE DISPONIBILIZARÁ, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO E EM SUAS UNIDADES DE ATENDIMENTO, O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE DOAÇÃO, BEM COMO AS INFORMAÇÕES SOBRE AS ONGS CONVENIADAS. ART. 4° O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS ÀS ONGS CONVENIADAS OBSERVARÁ AS SEGUINTES REGRAS: 1 - PERIODICIDADE: O REPASSE SERÁ EFETUADO EM PERIODICIDADE MÁXIMA MENSAL, ATÉ O 10° (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ARRECADAÇÃO; II - CONTA ESPECÍFICA: OS VALORES SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA INDICADA PELA ONG, EXCLUSIVA PARA A FINALIDADE; III - COMPROVAÇÃO: O SAAE MANTERÁ REGISTRO INDIVIDUALIZADO DAS DOAÇÕES, COM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DOADOR E DO VALOR, PARA FINS DE CONFERÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 5° O SAAE ATUARÁ COMO DEPOSITÁRIO FIEL DAS DOAÇÕES, NÃO PODENDO UTILIZAR COMO RECURSO DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA E NEM UTILIZAR COMO RUBRICA ORÇAMENTÁRIA. ART. 6° COMPETE AO SETOR DE CONTAS E CONSUMO: 1- RECEBER OS PEDIDOS DE ADESÃO; II- CADASTRAR A CONTRIBUIÇÃO NO SISTEMA; III - PROCEDER AO CANCELAMENTO QUANDO SOLICITADO; IV - MANTER ARQUIVO DOS TERMOS ASSINADOS. ART. 7° COMPETE AO SETOR FINANCEIRO: I - CONTROLAR OS VALORES ARRECADADOS; II - EFETUAR O REPASSE ÀS ENTIDADES ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE; III - EMITIR RELATÓRIO MENSAL DE ARRECADAÇÃO. ART. 8° O REPASSE SERÁ REALIZADO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA ENTIDADE CONVENIADA. ART. 9° OS CASOS OMISSOS SERÃO DECIDIDOS PELO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOFINANCEIRO DO SAAE. ART. 10 ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. JERDSONS CRISTIANO NERI BESSA