DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2026 NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE E ESTABELECE O REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ESSENCIAIS. CONSIDERANDO O ARTIGO 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N° 669, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, SOBRE A APLICAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO DR. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1° FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2026 PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE LIMOEIRO DO NORTE. ART. 2° NO DIA MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, O SAAE FUNCIONARÁ EM REGIME DE PLANTÃO PARA ASSEGURAR: I -O ATENDIMENTO DE DEMANDAS URGENTES RELACIONADAS AO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; II - O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO BOM-FIM, DO BIXOPÁ, DA SANTA MARIA, NH5 E NH6, GARANTINDO O ABASTECIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO. ART. 3° AS DEMANDAS DEVERÃO SER DIRECIONADAS PARA OS CANAIS DE ATENDIMENTO DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE DISPONIBILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O PLANTÃO NOS DIAS DE PONTO FACULTATIVO ATRAVÉS DOS NÚMEROS (88) 92180-8219 E (88) 99986-0643. ART. 4° OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O REGIME DE PLANTÃO DEVERÃO OBSERVAR SUAS ESCALAS DE TRABALHO E CUMPRIR INTEGRALMENTE SUAS RESPONSABILIDADES DURANTE O PONTO FACULTATIVO. ART. 5° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SUPERINTENDENTE INTERINO SERVIÇO AUTÔNIMO DE AGUA E ESGOTO.JERDSON CRISTIANO NERI BESSA